Termos e Condições Gerais de Venda
# Termos e Condições Gerais de Venda
## 1. Introdução
Estes Termos e Condições Gerais de Venda (doravante "TCG") regem a compra e venda do produto digital "Apollon Fold Guide" (doravante "Produto") oferecido por Mičutisk, Thomas Čuk s.p. (doravante "Vendedor"). Ao adquirir o Produto, o cliente (doravante "Comprador") concorda em ficar vinculado a estes TCG. Por favor, leia-os atentamente.
## 2. Objeto do Contrato
O presente contrato tem por objeto a venda do Produto digital "Apollon Fold Guide", um guia em formato PDF, pelo preço de €19,99. Trata-se de conteúdo digital não fornecido em suporte material.
## 3. Celebração do Contrato
O contrato é celebrado quando o Comprador conclui a compra online e o pagamento é confirmado. O Vendedor enviará uma confirmação da encomenda por e-mail.
## 4. Preço e Pagamento
O preço do "Apollon Fold Guide" é de €19,99, incluindo o IVA aplicável. O pagamento é feito através dos métodos disponíveis na plataforma. O Produto só será disponibilizado após a confirmação do pagamento.
## 5. Entrega do Produto Digital
Após a confirmação do pagamento, o Produto será disponibilizado para download imediato. O Comprador receberá um link por e-mail ou terá acesso via conta no website. O Vendedor não se responsabiliza por problemas técnicos do Comprador que impeçam o download, desde que o link esteja funcional.
## 6. Direito de Livre Resolução (Direito de Retratação)
O Comprador tem direito de livre resolução de 14 dias, conforme a legislação da UE. Contudo, para conteúdo digital não fornecido em suporte material, este direito **extingue-se** se o Comprador consentir expressamente no início da execução do contrato, reconhecer a perda do direito e o Vendedor fornecer a confirmação. Ao adquirir e iniciar o download do "Apollon Fold Guide", o Comprador aceita a extinção do direito de livre resolução com a disponibilização e início do download do conteúdo digital.
## 7. Garantia e Conformidade
O Vendedor garante que o "Apollon Fold Guide" corresponde à descrição e está livre de defeitos. Em caso de não conformidade, o Comprador tem direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, conforme a lei. O Comprador deve notificar o Vendedor sobre a não conformidade num prazo razoável.
## 8. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual do "Apollon Fold Guide", incluindo direitos de autor, são propriedade exclusiva de Mičutisk, Thomas Čuk s.p. A compra confere uma licença de uso pessoal e não exclusiva. É proibida a reprodução, distribuição, modificação, venda ou exploração comercial sem consentimento escrito do Vendedor.
## 9. Proteção de Dados (RGPD)
O Vendedor protege os dados pessoais do Comprador em conformidade com o RGPD da UE e a legislação portuguesa. Os dados são usados para gestão da encomenda, entrega do Produto e, com consentimento, para marketing. O Comprador tem direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, contactando [email protected]. Mais informações na política de privacidade em www.apollofold.com/privacy.
## 10. Limitação de Responsabilidade
O Vendedor não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou incapacidade de usar o Produto, incluindo perda de lucros, dados ou interrupção de negócios. A responsabilidade total do Vendedor por danos diretos não excederá o preço de compra pago.
## 11. Resolução de Litígios e Lei Aplicável
Estes TCG são regidos pela lei portuguesa e da UE. Em caso de litígio, as partes procurarão uma solução amigável. Na falta de acordo, os tribunais de Gornja Radgona, Eslovénia, terão jurisdição exclusiva, sem prejuízo das normas de proteção do consumidor. O Comprador pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, como o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) ou a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ec.europa.eu/consumers/odr).
## 12. Disposições Finais
Se qualquer disposição destes TCG for inválida, as restantes permanecerão em vigor. O Vendedor reserva-se o direito de alterar estes TCG a qualquer momento, publicando as alterações no website. É responsabilidade do Comprador rever periodicamente os TCG.
**Mičutisk, Thomas Čuk s.p.**
Ljutomerska cesta 6, 9250 Gornja Radgona, Eslovénia
E-mail: [email protected]
Website: www.apollofold.com
Telefone: +386 31 313 977
Data da última atualização: 17 de fevereiro de 2026