Política de Retirada (Direito de Livre Resolução)
# Política de Retirada (Direito de Livre Resolução)
## 1. Introdução
Bem-vindo à política de retirada da Mičutisk, Thomas Čuk s.p. Esta política descreve os termos e condições sob os quais os consumidores podem exercer o seu direito de livre resolução (direito de retirada) ao adquirir produtos digitais da Apollon Fold. Comprometemo-nos a cumprir integralmente a legislação da União Europeia, incluindo a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
## 2. Informações da Empresa
* **Empresa:** Mičutisk, Thomas Čuk s.p.
* **Proprietário:** Thomas Čuk
* **Endereço:** Ljutomerska cesta 6, 9250 Gornja Radgona, Eslovénia
* **E-mail:** [email protected]
* **Website:** www.apollofold.com
* **Telefone:** +386 31 313 977
## 3. O Produto: Apollon Fold Guide
* **Nome do Produto:** Apollon Fold Guide
* **Preço:** €19,99
* **Natureza do Produto:** Produto digital (Download em PDF)
## 4. Direito de Livre Resolução (Direito de Retirada)
De acordo com a legislação da União Europeia, os consumidores têm geralmente um período de 14 dias para exercer o seu direito de livre resolução em contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, sem necessidade de apresentar qualquer justificação e sem incorrer em quaisquer custos, para além dos previstos na lei [1].
### 4.1. Exceções ao Direito de Livre Resolução para Conteúdo Digital
É importante notar que o direito de livre resolução pode ser perdido em certas circunstâncias, especialmente no que diz respeito ao fornecimento de conteúdo digital não fornecido num suporte material. Conforme o Artigo 16, alínea m) da Diretiva 2011/83/UE [2], o direito de livre resolução não pode ser exercido em relação a contratos de fornecimento de conteúdo digital que não seja fornecido num suporte material, se:
1. O consumidor tiver dado o seu **consentimento prévio expresso** para o início da execução do contrato durante o período de livre resolução.
2. O consumidor tiver **reconhecido que perde o seu direito de livre resolução** ao dar o seu consentimento.
3. O fornecedor tiver **confirmado o consentimento** do consumidor.
No caso do **Apollon Fold Guide**, que é um produto digital (download em PDF), o direito de livre resolução **expira no momento em que o download do produto é disponibilizado ao consumidor**, desde que as condições acima mencionadas sejam cumpridas. Ao proceder à compra e ao download do Apollon Fold Guide, o consumidor reconhece e aceita que o seu direito de livre resolução será perdido a partir do momento em que o acesso ao download for concedido e o processo de download for iniciado ou concluído.
### 4.2. Confirmação do Consentimento
Antes de finalizar a compra do Apollon Fold Guide, será solicitado ao consumidor que dê o seu consentimento expresso para o início da execução do contrato e que reconheça a perda do seu direito de livre resolução assim que o download for disponibilizado. Esta confirmação será obtida através de uma caixa de seleção clara e inequívoca durante o processo de compra.
## 5. Proteção de Dados (RGPD)
A Mičutisk, Thomas Čuk s.p. está empenhada em proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus seus clientes, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (Regulamento (UE) 2016/679) [3]. Todas as informações pessoais recolhidas durante o processo de compra e, se aplicável, durante o processo de retirada, serão tratadas com a máxima confidencialidade e utilizadas apenas para os fins para os quais foram recolhidas, nomeadamente para processar a sua encomenda, gerir o seu direito de livre resolução (se aplicável) e cumprir as obrigações legais.
Para mais informações sobre como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade em [www.apollofold.com/pt-privacy](www.apollofold.com/pt-privacy).
## 6. Contacto
Para quaisquer questões relacionadas com a sua compra ou com o direito de livre resolução, por favor, contacte-nos através dos seguintes meios:
* **E-mail:** [email protected]
* **Telefone:** +386 31 313 977
## 7. Disposições Finais
Esta política de retirada pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações na legislação ou nas nossas práticas comerciais. A versão mais recente estará sempre disponível no nosso website. Ao efetuar uma compra, o consumidor aceita os termos da política de retirada em vigor no momento da compra.
---
## Referências
[1] Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Disponível em: [https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32011L0083](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32011L0083)
[2] Artigo 16, alínea m) da Diretiva 2011/83/UE. Disponível em: [https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32011L0083](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32011L0083)
[3] Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Disponível em: [https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32016R0679](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32016R0679)